"Recentemente o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas reuniu com alguns dos Presidentes das Câmaras Municipais da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e com eles percorreu as “vias alternativas” à A23 entre o nó de Torres Novas e o nó de Abrantes, tendo verificado que tais vias não constituem qualquer alternativa consistente, uma vez que todas estas foram transformadas em artérias urbanas com medidas de acalmia de tráfego, tais com rotundas, semáforos, passadeiras para peões, passeios e, assim, perderam a sua função de estrada nacional e consequente de alternativa de circulação à A23.
O desvio inevitável de parte do tráfego da A23 (que segundo a SCUTVIAS se cifra em cerca de 10.700 veículos por dia, 1400 dos quais pesados) para as estradas municipais dos diversos concelhos por esta atravessados, resultará numa também inevitável perda de qualidade de vida e de segurança dos seus munícipes, bem como da degradação das referidas estradas. A exemplo do que aconteceu recentemente aquando da inclusão da cobrança de portagens nas SCUT’s do Norte do País, as intermináveis filas de trânsito dentro dos municípios passarão a ser uma constante!
Foi também referido ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas que o troço da A23, entre a saída da A1 no nó de Torres Novas e o nó de Abrantes, não foi construído por qualquer concessionário privado, sendo a sua conservação e manutenção da responsabilidade de uma empresa pública, neste caso a Estradas de Portugal.
Apesar de ser confrontado com tal realidade, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas transmitiu aos presentes que a colocação de pórticos e a respectiva cobrança de portagens era um facto inevitável(!), o que mais tarde foi corroborado pela entrevista do Director Geral da empresa SCUTVIAS, Levi Ramalho, ao anunciar a colocação de 3 pórticos entre Torres Novas e Abrantes Oeste a partir de Janeiro de 2011, e a respectiva cobrança a iniciar-se a 15 de Abril.
Conclui-se assim que a implementação de portagens neste troço da A23 constituirá um acto político inaceitável do Governo do Partido Socialista! O total autismo patenteado pelo Governo neste caso só servirá para agravar ainda mais a já débil situação económico-social de muitos agregados familiares, bem como das muitas empresas já de si sobrecarregadas de encargos e pelos inúmeros impostos e taxas.
Não existe qualquer justificação técnica para a cobrança de portagens neste troço da A23!
Existe, isso sim, a vontade de estender uma concessão a uma entidade privada, com o objectivo único de arrecadação de receita extra, para equilibrar as débeis e evitáveis contas de um modelo de parceria público privada que tem como consequência a despesa de 700 milhões de euros por ano, paga por todos os contribuintes.
Assim, a Assembleia Municipal do Entroncamento, reunida a 16.12.2010, delibera:
- · Repudiar e rejeitar, veementemente, a introdução de portagens no troço da A23 entre o quilómetro 0 (nó da A1 na Videla) e o quilómetro 38 (nó de Abrantes Oeste)
- · Dar conhecimento desta deliberação ao Sr. Presidente da República, à Assembleia da República (Presidência, Grupos Parlamentares e Comissão Parlamentar de Obras Públicas), ao Governo (Primeiro Ministro, Ministro das Obras Públicas e Secretário de Estado dos Transportes), ao Governo Civil de Santarém, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, e à comunicação social.
P’la Bancada do Partido Social Democrata"
