segunda-feira, 11 de março de 2013

Moção de apoio aos trabalhadores ferroviários, aprovada na Assembleia Municipal do Entroncamento de 25.02.2013


MOÇÃO

Considerando, que:

  1.   Em Portugal, a coberto do programa FMI-UE, tem vindo a ser desenvolvido um inaudito ataque ao serviço público de transportes;
  2. O aumento do preço dos bilhetes, a degradação do serviço público e o encerramento de percursos são alguns dos malefícios da decisão acordada entre o Governo PS e o PSD, em sede dos famigerados PEC’s e que foram à posterior incorporados no tratado de submissão subscrito pelo PS, PSD e CDS;
  3. Não fosse a dívida do Estado à Empresa, as receitas dos bilhetes mais a indeminização compensatória decorrentes de compromissos do Estado daria para pagar pessoal mais os outros custos operacionais e ainda geraria um lucro considerável. Esta situação deplorável serve ao Estado Central que esconde uma dívida e aos bancos que faturam juros incomportáveis para a CP;
  4. A Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, estabelece, no nº 1 do artigo 144º, que é vedada a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários, de trabalhadores das próprias empresas, desde que não estejam em serviço, de familiares e dos reformados que haviam mantido essas concessões;
  5. A regulamentação coletiva, inscrita na Constituição da Republica Portuguesa (CRP), no seu artigo 56º, ponto 3 inscreve, que “Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação coletiva, o qual é garantido por lei”;
  6. O regime de concessões, aos trabalhadores do setor ferroviário, cuja existência remonta aos primórdios da implantação da Republica, faz parte do historial coletivo dos ferroviários e suas famílias e, sobretudo, constitui de facto uma componente indireta da remuneração do trabalho, sendo em si mesmo, uma contrapartida pelo trabalho prestado;
  7. Esta ação que acaba com as concessões, que mais não são do que uma parte do salário dos trabalhadores ferroviários, retira aos ferroviários e às suas famílias uma parte, não negligenciável, da sua remuneração salarial, o que terá um enorme impacto negativo, quer a nível social, quer nas finanças familiares, assim como se traduzirá, sobretudo, em acrescidas dificuldades nas condições de vida de grande parte dos nossos concidadãos, dado o enorme número de ferroviários e respetivas famílias que residem no nosso concelho;
  8. Numa altura em que os sacrifícios que são pedidos a todos os portugueses são muitos e de diversa ordem, não se entende nem se vislumbra qual o impacto económico que uma medida como esta terá nas finanças do Estado ou das empresas. Acima de tudo verifica-se um ataque generalizado que tem sido feito aos rendimentos do trabalho. Neste caso, a cessação das concessões é, além disso, uma afronta e uma desconsideração, perante a benevolência com que são tratados, por exemplo, os bancos. Atente-se aos mil milhões que o governo acaba de entregar de mão beijada ao BANIF;
  9. Por todo o país, trabalhadores, populações e utentes têm vindo a organizar lutas e protestos diversos contra este ataque aos transportes públicos e contra os que o promovem, onde se destacam todos os que no cumprimento das suas liberdades democráticas, se manifestaram, pacifica e ordeiramente no passado dia 14.02.2013, na Estação do Entroncamento, no Barreiro, em Coimbra, no Algarve, em Lisboa e no Porto com milhares de ferroviários do ativo, reformados e seus familiares a reivindicar o que lhes pertence por direito.

Assim, a Assembleia Municipal do Entroncamento – cidade ferroviária –, reunida a 25.02.2013, delibera manifestar o seu desacordo para com as medidas implementadas e diligenciar para que seja reposta a justiça e decide:


  1. Aprovar esta moção, como expressão da sua indignação perante este ato de desprezo pelas condições de vida dos ferroviários no ativo e reformados, bem como das suas famílias;
  2. Aprovar esta deliberação em minuta, e com efeitos imediatos, e proceder à sua remessa a Suas Excelências O Presidente da Republica, a Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares e aos líderes dos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República;
  3. Exigir do Governo da Republica o imediato abandono do ataque aos serviços públicos de transportes, nomeadamente á privatização dos sectores mais lucrativos;
  4. Exigir que o Estado pague ao Grupo CP aquilo que lhe deve, para que possa consolidar as suas finanças e aliviara pressão dos bancos.
  5. Devolver aos trabalhadores, reformados e seus familiares o que lhes foi usurpado por direitos decorrentes dos contratos laborais (infantários, viagens, 13º e 14º mês) e que não põem em causa a viabilidade económica da empresa, antes pelo contrário atribui reconhecimento pelos sacrifícios de quem aí trabalha;
  6. Requerer, com carácter de urgência, audiências às seguintes entidades:
    • Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
    • Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
    • Conselho administração da C.P.;
    • Conselho administração da R.E.F.E.R.;
    • Conselho administração da E.M.E.F.

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Assembleia de Militantes

Caros militantes.

Cumpre-me informá-los da realização de uma Assembleia de Militantes, conforme convocatória que se transcreve abaixo:

Convocatória

Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convocam-se os militantes do PSD do Entroncamento para uma Assembleia de Militantes a ter lugar no dia 19 de Outubro de 2012 pelas 20h30, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto 1 – Análise da situação política
Ponto 2 – Outros Assuntos.


Com as melhores saudações Sociais-democratas,


O Presidente da Mesa da Assembleia

Luís Filipe Mesquita Boavida

quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Município do Entroncamento distinguido pela Solidariedade


A Humana People to People é uma organização internacional, presente em 38 países do mundo. Encontra-se implementada em Portugal desde 1998, através da  Associação Humana Portugal.
Esta organização não-governamental tem como objetivo a recolha, seleção e venda de roupa e calçado usados, com o propósito de prestar ajuda humanitária junto das sociedades envolvidas nos projetos de desenvolvimento em África, nomeadamente a Guiné Bissau e Moçambique. Pretende, ainda, promover a defesa do meio ambiente, através do reaproveitamento dos desperdícios.

A Humana Portugal detém mais de 1.000 contentores por todo o país, onde cidadãos anónimos e solidários depositam roupa e calçado, posteriormente recolhido pela Associação Humanitária.

A 24 de Setembro de 2012, ao comemorar mais um aniversário, no Centro Cultural de Belém, pretenderam premiar  os municípios que registaram maior  volume de recolhas. A Câmara Municipal do Entroncamento foi distinguida com o honroso  2º lugar numa das vertentes em apreço.

O Município do Entroncamento considera que o galardão, entregue simbolicamente ao Vereador da Tarefa, pertence a todos os munícipes, pelo que enaltece o elevado nível de  solidariedade e espírito de entreajuda demonstrados. Por essa razão dedica este prémio a todos os cidadãos que, de forma altruísta e absolutamente anónima, contribuíram para auxiliar muitas pessoas, naqueles países africanos. Desta forma singela, mas sincera, manifesta a sua gratidão para com todos os entroncamentenses. Salienta que iniciativas como esta são de abraçar e engrandecer, pois todos lutamos para  fazer deste mundo um lugar mais equilibrado e justo, apesar das dificuldades que sentimos.

No nosso Concelho existem 10 contentores, distribuídos em vários locais, que pode consultar aqui.

in site CME

Município promove Sessão de Divulgação aos Empresários do Concelho


No dia 27 de setembro, 5ªfeira, às 20h, decorrerá uma Sessão de Divulgação sobre Instrumentos de Apoio aos Empresários do Concelho, na sala da cultura do Pavilhão Desportivo Municipal.
O evento, promovido pelo Município, tem como objetivos apoiar os empresários do concelho, promover o diálogo entre as diversas entidades e dinamizar o comércio local.

A Sessão contará com a presença do IEFP (Instituto Emprego e Formação Profissional), NERSANT (Associação Empresarial da Região de Santarém), ACIS (Associação Empresarial de Torres Novas, Entroncamento, Alcanena e Golegã) e com todos os empresários do Concelho.

in site CME

terça-feira, 17 de julho de 2012

Centro de Estudos Politécnicos do Entroncamento arranca em Setembro



O CEPE – Centro de Estudos Politécnicos do Entroncamento, foi apresentado esta segunda feira em conferência de imprensa no Salão Nobre dos Paços do Concelho do Entroncamento, com a presença de Luís Ferreira, Diretor da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, Ana Ferreira, Coordenadora do Gabinete de Gestão de Projetos do IPT, Sofia Mora, Diretora do Centro de Línguas do IPT e Paula Costa, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento.

O CEPE é uma unidade de formação pertencente ao Instituto Politécnico de Tomar, decorre de protocolo celebrado com a Câmara Municipal do Entroncamento e vai funcionar nas instalações da antiga Escola E.B. nº4 e Jardim de Infância nº3, junto ao “Jardim da Aranha”, situada na Rua Infante de Sagres, n.º 41 A.

O primeiro curso a ser lecionado no CEPE será de Formação Avançada - Nível VI de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho, destinado a licenciados e bacharéis, que exerçam ou pretendam vir a exercer atividade nesta área, e terá início no dia 14 de Setembro. As inscrições já terminaram e garantem o número mínimo para a sua realização, existindo ainda algumas vagas.

O CEPE promete uma grande ligação ás empresas e às suas necessidades de formação, estando aberto à criação de cursos específicos a determinada empresa, lecionados nas suas próprias instalações.

Para além do Curso de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho, vão em breve abrir inscrições para Cursos de Especialização Tecnológica (Fabricação Automática, Eletrónica Médica e tecnologia Ferroviária) e Cursos de Pós-Graduação (Produção Industrial, Engenharia Mecatrónica, Gestão da Manutenção de Instalações Desportivas e Energias Renováveis).

Desta oferta educativa evidencia-se ainda o ensino das línguas estrangeiras, a importância do “Inglês Técnico”, as ditas “Línguas Raras” e a “Língua Portuguesa para Imigrantes” – PLE (Português Língua Estrangeira).

O CEPE prevê ainda vir a colocar na sua oferta cursos de ocupação de tempos livres nas férias destinada a todas as idades.

Mais informações e inscrições em www.ipt.pt