segunda-feira, 11 de março de 2013

Moção de apoio aos trabalhadores ferroviários, aprovada na Assembleia Municipal do Entroncamento de 25.02.2013


MOÇÃO

Considerando, que:

  1.   Em Portugal, a coberto do programa FMI-UE, tem vindo a ser desenvolvido um inaudito ataque ao serviço público de transportes;
  2. O aumento do preço dos bilhetes, a degradação do serviço público e o encerramento de percursos são alguns dos malefícios da decisão acordada entre o Governo PS e o PSD, em sede dos famigerados PEC’s e que foram à posterior incorporados no tratado de submissão subscrito pelo PS, PSD e CDS;
  3. Não fosse a dívida do Estado à Empresa, as receitas dos bilhetes mais a indeminização compensatória decorrentes de compromissos do Estado daria para pagar pessoal mais os outros custos operacionais e ainda geraria um lucro considerável. Esta situação deplorável serve ao Estado Central que esconde uma dívida e aos bancos que faturam juros incomportáveis para a CP;
  4. A Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, estabelece, no nº 1 do artigo 144º, que é vedada a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários, de trabalhadores das próprias empresas, desde que não estejam em serviço, de familiares e dos reformados que haviam mantido essas concessões;
  5. A regulamentação coletiva, inscrita na Constituição da Republica Portuguesa (CRP), no seu artigo 56º, ponto 3 inscreve, que “Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação coletiva, o qual é garantido por lei”;
  6. O regime de concessões, aos trabalhadores do setor ferroviário, cuja existência remonta aos primórdios da implantação da Republica, faz parte do historial coletivo dos ferroviários e suas famílias e, sobretudo, constitui de facto uma componente indireta da remuneração do trabalho, sendo em si mesmo, uma contrapartida pelo trabalho prestado;
  7. Esta ação que acaba com as concessões, que mais não são do que uma parte do salário dos trabalhadores ferroviários, retira aos ferroviários e às suas famílias uma parte, não negligenciável, da sua remuneração salarial, o que terá um enorme impacto negativo, quer a nível social, quer nas finanças familiares, assim como se traduzirá, sobretudo, em acrescidas dificuldades nas condições de vida de grande parte dos nossos concidadãos, dado o enorme número de ferroviários e respetivas famílias que residem no nosso concelho;
  8. Numa altura em que os sacrifícios que são pedidos a todos os portugueses são muitos e de diversa ordem, não se entende nem se vislumbra qual o impacto económico que uma medida como esta terá nas finanças do Estado ou das empresas. Acima de tudo verifica-se um ataque generalizado que tem sido feito aos rendimentos do trabalho. Neste caso, a cessação das concessões é, além disso, uma afronta e uma desconsideração, perante a benevolência com que são tratados, por exemplo, os bancos. Atente-se aos mil milhões que o governo acaba de entregar de mão beijada ao BANIF;
  9. Por todo o país, trabalhadores, populações e utentes têm vindo a organizar lutas e protestos diversos contra este ataque aos transportes públicos e contra os que o promovem, onde se destacam todos os que no cumprimento das suas liberdades democráticas, se manifestaram, pacifica e ordeiramente no passado dia 14.02.2013, na Estação do Entroncamento, no Barreiro, em Coimbra, no Algarve, em Lisboa e no Porto com milhares de ferroviários do ativo, reformados e seus familiares a reivindicar o que lhes pertence por direito.

Assim, a Assembleia Municipal do Entroncamento – cidade ferroviária –, reunida a 25.02.2013, delibera manifestar o seu desacordo para com as medidas implementadas e diligenciar para que seja reposta a justiça e decide:


  1. Aprovar esta moção, como expressão da sua indignação perante este ato de desprezo pelas condições de vida dos ferroviários no ativo e reformados, bem como das suas famílias;
  2. Aprovar esta deliberação em minuta, e com efeitos imediatos, e proceder à sua remessa a Suas Excelências O Presidente da Republica, a Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares e aos líderes dos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República;
  3. Exigir do Governo da Republica o imediato abandono do ataque aos serviços públicos de transportes, nomeadamente á privatização dos sectores mais lucrativos;
  4. Exigir que o Estado pague ao Grupo CP aquilo que lhe deve, para que possa consolidar as suas finanças e aliviara pressão dos bancos.
  5. Devolver aos trabalhadores, reformados e seus familiares o que lhes foi usurpado por direitos decorrentes dos contratos laborais (infantários, viagens, 13º e 14º mês) e que não põem em causa a viabilidade económica da empresa, antes pelo contrário atribui reconhecimento pelos sacrifícios de quem aí trabalha;
  6. Requerer, com carácter de urgência, audiências às seguintes entidades:
    • Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
    • Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
    • Conselho administração da C.P.;
    • Conselho administração da R.E.F.E.R.;
    • Conselho administração da E.M.E.F.